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BRASÍLIA
Deputados iniciam ações no STF para impedir PEC de demarcação de terras indígenas


BRASÍLIA - Os parlamentares das frentes de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio aos Povos Indígenas entraram ontem quinta-feira (8), no Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado de segurança e pedido de liminar para sustar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da demarcação de terras indígenas. A PEC transfere para o Congresso Nacional o poder de hom

No mandado de segurança, os deputados argumentam que a proposta viola cláusula pétrea da Constituição ao mexer com garantias individuais dos povos indígenas. “A tramitação da PEC viola frontalmente direitos e garantias individuais da população indígena, de modo que fere de morte cláusula pétrea inscrita no texto constitucional”, estabelece parte do texto. O documento declara, ainda, que a proposta objetiva “restringir, minorar, retirar, condicionar direitos seculares e originários da População Indígena brasileira”.

Os representantes das frentes parlamentares que assinam o mandado de segurança querem impedir a instalação da comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar o mérito da proposta. A comissão foi criada após aprovação da admissibilidade da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de março do ano passado, mas não foi composta e nem instalada.

A instalação da comissão especial, criada em 11 de abril deste ano pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), está suspensa temporariamente por acordo entre deputados e lideranças indígenas. A suspensão ocorreu após protestos de indígenas que chegaram a invadir o plenário da Câmara, o plenário de comissões e acamparam no Salão Verde da casa.

Os deputados dizem ainda, no mandado de segurança, que os objetivos da PEC e das propostas apensadas estão relacionados a interesses econômicos. “Longe de proteger os interesses da população indígena, visam assegurar, sobre as terras historicamente ocupadas pelos índios, interesses econômicos dos estados-membros e dos particulares interessados na exploração ou que já estão na exploração das referidas terras, consoante se colhe da própria justificativa apresentada pelo autor da PEC”.

A PEC foi apresentada em 2000 e começou a tramitar no mesmo ano. Ela inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.ologar terras indígenas e retira a atribuição do Executivo

Publicado dia 09/08/2013 às 17:08:57

 
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