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Cid assina decreto que regulamenta proibição de celular em agências bancária
O decreto deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado na próxima semana e os bancos terão 90 dias de prazo para se ajustarem à Lei.


O governador Cid Gomes assinou nesta sexta-feira (20) o decreto que regulamenta a Lei 14.961 de 2011, que proíbe a utilização de telefone celular dentro de agências bancárias. Ainda conforme a Lei, os bancos ficam obrigados a instalar divisórias individuais entre os caixas e espaços reservados para clientes que estão aguardando atendimento. As agências bancárias ficam também obrigadas a instalar câmeras e contratar empresas especializadas para garantir a segurança dos clientes. Caso as determinações não sejam cumpridas, o banco pode ser penalizado com multa diária de 500 Ufirce (cada Ufirce é equivalente a R$ 2,68). O decreto deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado na próxima semana e os bancos terão 90 dias de prazo para se ajustarem à Lei. 

Ainda nesta sexta-feira (20), o Governador assinou o decreto que estabelece o Programa de Estágio Remunerado na Defensoria Pública Geral do Estado (DPGE). O decreto prevê a contratação de um estagiário para cada defensor público no Estado. Atualmente, são 70 estagiários e a partir da vigência do decreto, mais 215 estagiários prestarão serviço à DPGE, o que dará mais agilidade aos processos. O terceiro decreto assinado pelo governador Cid Gomes cria a Unidade de Conservação de Proteção Integral a Estação do Pecém.

 

Fonte: Coordenadoria de Imprensa do Governo do Estado

Casa Civil ( comunicacao@casacivil.ce.gov.br / 85 3466.4898)

Publicado dia 22/04/2012 às 19:36:24

 
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